PDF" Responsabilidade Internacional do Estado por Dano Ambiental

Responsabilidade Internacional do Estado por Dano Ambiental

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO Jus com br

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO. A base fundamental da responsabilidade internacional está amparada na noção de que o Estado é responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada.

A Responsabilidade Internacional

Lausanne, 1927, resolução sobre responsabilidade internacional, art. 7.º); simples indivíduos (neste caso, a responsabilidade do Estado não resulta directamente dos actos de simples indivíduos, mas sim da sua própria atitude, vide R. Ago, “Le delit international”, Recueil des Cours, 68, 1939 II, p. 475 e 491).

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c)Intervenção para proteção dos nacionais. 3.2. Responsabilidade por danos internacionais. o vimos, as relações entre os Estados fundam se em princípios que criam obrigações e direitos mútuos, os quais, uma vez isolados, podem ocasionar a responsabilidade do Estado perante outros membros da sociedade internacional.

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO

Há acaloradas discussões doutrinárias à respeito da responsabilidade de um Estado por “crime internacional”, porquanto muitos, apesar de todo o desenvolvimento dos direitos humanos, sobretudo nos últimos quarenta anos, neste particular, não aceitarem essa categoria de ilícitos internacionais.

(PDF) A Responsabilidade Internacional do Estado: Breves

Historicamente a questão da responsabilidade internacional do Estado é tida como uma das mais importantes do Direito Internacional. Dada a importância no instituto no âmbito internacional, o presente artigo tem por objetivo analisar os seus