PDF Contra-Ordenações Laborais. Regime Jurídico Anotado Contido no Código do Trabalho
Contra-Ordenações Laborais. Regime Jurídico Anotado Contido no Código do Trabalho
DL n º 433 82, de 27 de Outubro
1. Após a publicação do Decreto Lei n.º 411 A 79, de 1 de Outubro, o regime das contra ordenações, introduzido pelo Decreto Lei n.º 232 79, de 24 de Julho, ficou desprovido de qualquer eficácia directa e própria.
Contra Ordenações Laborais Regime Jurídico (Anotado)
João Soares Ribeiro. João Soares Ribeiro Licenciado em Direito Delegado no Porto da Área das Contra Ordenações do IDICT Colaborador permanente da revista "Questões Laborais" Autor das obras: "O Estatuto Disciplinar da Função Pública, anotado" (1988); "Cessação do Contrato de Trabalho.
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Nota Introdutória Esta obra, tal como o título sugere, destina se a uma análise das contra ordenações laborais. Porque agora, com o Código do Trabalho de 2009, a técnica legislativa foi alterada, passando as normas tipificadoras e determinativas do escalão de gravidade das contra ordenações a integrar os artigos onde se prescrevem as condutas, acontece que as suas disposições se ...
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Na primeira procede se à anotação da Lei n.º 107 2009, que instituiu o regime processual das contra ordenações laborais e da segurança social; ... Contra Ordenações Laborais Regime Jurídico Anotado 3ª Edição. João Soares Ribeiro. 10% Desconto Aderente.
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O regime substantivo das contra ordenações laborais encontra se regulado no CT, aplicando se, subsidiariamente, o regime geral das (794) Trataremos apenas dos aspectos procedimentais referentes à fase administrativa do processo de contra ordenação. (795) Doravante designado por CT.
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