PDF Práticas Abusivas da Serasa do SPC e das Instituições Bancárias

Práticas Abusivas da Serasa do SPC e das Instituições Bancárias

Das práticas comerciais abusivas (Consumidor) Artigo

No Brasil as práticas comerciais abusivas são disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078 1990). Seu art.39 veda, entre outras, as seguintes práticas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Práticas abusivas segundo o artigo 39 do Código de Defesa

Práticas abusivas segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: ... de acordo com o SERASA. Por conta disso, o CDC é mais utilizado. ... da Constituição Federal determina que o Estado deva promover, “na forma da lei, a defesa do consumidor”, adotando medidas que protejam efetivamente a parte vulnerável da relação, por isso ...

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Práticas Abusivas Direito do Consumidor

PRÁTICAS ABUSIVAS Prática abusiva é a \u201cdesconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor\u201d. As práticas abusivas estão previstas no art. 39 do CDC, cujo rol é apenas exemplificativo e manifesta reprovação apenas às hipóteses em que o consumidor é exposto a situações indesejadas.