PDF: Síntese de Direito do Consumidor

Síntese de Direito do Consumidor

síntese CDC Direito do Consumidor

A vulnerabilidade técnica do consumidor consiste na ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço que ele adquire ou utiliza em determinada relação de consumo. A vulnerabilidade jurídica consiste na falta de conhecimentos jurídicos específicos, ou seja, na falta de conhecimento, pelo consumidor, dos direitos e deveres inerentes à relação de consumo.

RESUMO DIREITO DO CONSUMIDOR

Para entendermos o âmbito de aplicação do Direito do Consumidor, faz se necessário definirmos os termos . consumidor, fornecedor, produto. e . serviço. Vejamos um a um. a) Consumidor . De acordo com o artigo 2º, do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Direitos do consumidor resumo Blogcamp

Diz que o consumidor tem proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, ou seja, você tem o direito de exigir tudo o que está anunciado e prometido seja cumprido, caso contrário o consumidor tem direito à devolução do dinheiro já pago, pois a publicidade enganosa e abusiva é considerada crime pelo artigo 67 do CDC.

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