PDF; Conflitos de Leis no Espaço e Lacunas (Inter)Sistêmicas

Conflitos de Leis no Espaço e Lacunas (Inter)Sistêmicas

Direito Internacional: Conflitos de Leis no Espaço

Conflitos de leis no espaço. O conflito de leis no espaço decorre de dois fatores: a diversidade legislativa (cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a aspectos sociais) e a existência de uma sociedade transnacional (relações entre indivíduos vinculados a sistemas jurídicos diferentes).

Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço Portal Educação

Isso é o conflito de leis, ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior. Nos conflitos de leis no espaço, aplica se o princípio da territorialidade previsto nos artigos 8º e 9º da LICC e o da extraterritorialidade previsto nos artigos 7º, 10, 12 e 17, da LICC.

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Conflitos de Leis no Espaço e a Norma de Direito

Abordaremos, ainda, os elementos de conexões, que são regras do Direito Internacional Privado que tem o condão de solucionar os conflitos de leis no espaço. 2 A PROBLEMÁTICA DOS CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO. Em regra o Direito incide sobre pessoas, bens, atos, fatos e relações de poder soberano em determinado escritório.

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