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No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

O processo administrativo fiscal como espécie de processo administrativo (Lei nº 9.784). As fases da relação jurídica tributária. O Decreto Federal nº 70.235 1972 e o Decreto nº 2473 79 do Estado do Rio de Janeiro: o princípio da legalidade. • AULA 3: Da ação Fiscal ao contencioso administrativo tributário (efeitos da

Estabelece a descrição, com atribuições e tarefas, dos

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ELETRÔNICO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º O Processo Administrativo Fiscal Eletrônico – PAF e utilizará a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas para a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais. Parágrafo único.

Processo Administrativo Fiscal Faculdade Legale

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL GARANTIAS CONSTITUCIONAIS •Art. 5º da CF, inc. XXXIV, “a”e LV declara o direito de questionar o Poder Público e concebe o processo administrativo equiparado ao processo judicial, ao protegê lo com as mesmas garantias constitucionais –DIREITO DE PETIÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA!!!!! 34

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