PDF^ Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor

Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor

Responsabilidade Civil no Novo Código Civil (Civil

Por enquanto, até que se efetive tal situação, continuará a ser aplicado o direito de indenizar que caduca, embora na vigência do novo código. REFERÊNCIA [1] A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO, 2ª Ed., Forense, RJ, 1997, pg. 29

A responsabilidade civil e o Código Civil de 2002

O Código Civil atualmente em vigor trouxe algumas modificações essenciais no que se refere à responsabilidade civil, alargando as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que a prova da culpa do causador do dano não se faz mais necessária, e reduzindo de forma muito significativa o prazo prescricional para interposição da ação.

TÍTULO IX Da Responsabilidade Civil (art 927 a 954

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Natureza da responsabilidade. A expressão “ainda que não haja culpa de sua parte” utilizada no art. 933 do Código Civil consagrou...

Portal do Direito Angolano: Responsabilidade Civil

Além das duas grandes directrizes de ordem geral fixadas no art. 483º CC, sobre o conceito de ilicitude, como pressuposto da responsabilidade civil, o Código Civil trata de modo especial alguns casos de factos anti jurídicos:

Aspectos da responsabilidade civil no Código de Defesa do

1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. 1 Responsabilidade subjetiva e objetiva Dois são os fundamentos da responsabilização do agente: de um lado, a culpa, baseada na doutrina subjetiva ou teoria da culpa, e, de outro lado o risco, fundamentado pela doutrina objetiva ou teoria do risco.