PDF: Defesa do Consumidor: O Direito Fundamental nas Relações Privadas

Defesa do Consumidor: O Direito Fundamental nas Relações Privadas

Direito do consumidor – , a enciclopédia livre

Esses três requisitos devem vir obrigatoriamente, coexistirem, sob pena de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor e, sim, o direito comum. Em Portugal, a principal lei em defesa do consumidor é a Lei nº 24 96, de 31 de julho de 1996. [6]

Defesa do Consumidor

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